Termos e Condições de Uso

Atualizado em 02 de Dezembro de 2024.

 

---

1. INTRODUÇÃO

Para que você possa utilizar o nosso aplicativo e todos os serviços disponibilizados por meio dele, precisará ler, entender e concordar com os termos e condições abaixo descritos (“Termos de Uso”) e com a nossa Política de Privacidade.

O Termos de Uso poderá ser alterado quando nós entendermos que é necessário e unilateralmente. Eventuais alterações passarão a valer a partir da data de divulgação do novo texto pela Plataforma e o seu acesso ao nosso aplicativo será considerado como anuência aos novos Termos de Uso.

Até 07 de fevereiro de 2022, a INCO operava, nos termos da Resolução CMN 4.935, de 29 de julho de 2021, apenas como correspondente bancária da Money Plus SCMEPP LTDA ("BMP Money Plus"), instituição financeira, com sede à Avenida Paulista, nº 1765, 1º andar, CEP 01311-200, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.581.339/0001-45 (Ouvidoria da Instituição Financeira: 0800 601 52 89) e do BANCO TOPÁZIO S.A., banco múltiplo, inscrito no CNPJ sob nº 07.679.404/0001-00, com sede na Rua Dezoito de Novembro, nº 273, conjunto 801, navegantes, Porto Alegre/RS, CEP 90.240-040, cuja ouvidoria atende de segunda a sexta, das 9:00h à 12:00h e das 14:00h às 17:30h pelos telefones 4002-4466, para Capitais e Regiões Metropolitanas e 0800 642 8282, para outras localidades. De uma forma geral, os Investidores que emprestaram dinheiro para qualquer Empresa Emitente neste período (de 16 de março de 2018 até 07 de fevereiro de 2022) tiveram a formalização dos seus créditos realizada através do endosso da CCB emitida pela Empresa Emitente, tendo como credora uma das Instituições Financeiras supracitadas, para o respectivo Investidor. 

Com efeito, em razão da aquisição da INCO SEP, com aprovação pelo Banco Central do Brasil em março de 2022, passamos a disponibilizar na Plataforma operações de empréstimo entre pessoas com emissão da Cédula de Crédito Bancária (“CCB”) pela instituição financeira INCO SEP e dos respectivos instrumentos vinculados à CCB para os Investidores representando a relação jurídica do empréstimo realizado pelo Investidor para a empresa devedora.

Além disso, em razão da autorização da Comissão de Valores Mobiliários, a Plataforma também possui um ambiente para acesso a operações de captação de recursos financeiros por sociedades empresárias de pequeno porte com dispensa de registro.

O aceite aos termos e usos, vincula o Investidor às condições aqui estabelecidas, tais como: a criação de Conta no Parceiro de Meios de Pagamento, outorga de mandato para a INCO, concordância sobre o processo de cobrança dos valores, o compartilhamento de dados e informações com os Parceiros da INCO e o recebimento dos valores pagos pelas empresas na wallet do aplicativo. 

Os Termos de Usos também aplicáveis aos Investidores que participaram das operações intermediadas pela INCO enquanto correspondente bancária da Instituições Financeiras Parceiras está disponível no seguinte endereço: https://sobre.inco.vc/termos-e-condicoes-de-uso.

2. TERMOS DEFINIDOS:

Os seguintes termos, quando identificados neste documento, terão os seguintes significados:

CCB: É a cédula de crédito bancário emitida pela Empresa Emitente em favor da INCO SEP. Trata-se de título executivo que representa a dívida contraída pela Empresa Emitente da qual a INCO SEP é a CREDORA e os investidores, mediante emissão do Termo Vinculado, são os CREDORES FINAIS. 

Conta Investidor: É a conta de pagamento de titularidade de um Investidor aberta na Parceira de Meios de Pagamento para que a INCO formalize, em nome e a partir da assinatura eletrônica do Investidor, as transferências relacionadas aos investimentos feitos por ele. A abertura da conta é imprescindível para a operacionalização dos investimentos no âmbito da Plataforma.

Contrato Coletivo de Investimento: É o instrumento contratual vinculado ao título de valor mobiliário, decorrente da oferta pública de distribuição de valores mobiliários realizada por uma Empresa Emitente, disponibilizada na Plataforma e que foi investida por um Investidor. O Contrato Coletivo de investimento, juntamente com o Termo de Adesão, fazem parte integrante do título de valor mobiliário emitido pela Empresa Emitente na respectiva oferta investida pelo Investidor.

Contrato Master: É o contrato de prestação de serviços de intermediação financeira de empréstimos entre pessoas, celebrado entre a INCO SEP e o Investidor previamente à realização de um Empréstimo Entre Pessoas e que prevê todos os termos e condições relacionados à contratação da INCO como intermediadora financeira, mandatária para a realização das operações em nome do Investidor por meio da Plataforma e gestão da cobrança extrajudicial ou judicial dos créditos. O Contrato Master é o acordo inicial celebrado entre o Investidor e a INCO SEP e, quando da solicitação do investimento, o Instrumento Vinculante integrará ao mesmo.

Empresa Emitente: Pessoa Jurídica que, através dos seus administradores ou representantes legais, contrair empréstimo ou financiamento através da operações com o Investidor. 

Instrumento Vinculado: É o instrumento contratual vinculado ao título de crédito ou instrumento representativo do valor mobiliário, decorrente da operação de crédito tomada por uma Empresa Emitente, disponibilizada na Plataforma e que foi investida por um Investidor através da intermediação financeira realizada pela INCO SEP. O Instrumento Vinculado faz parte integrante do Contrato Master e está vinculado ao título de crédito financeiro emitido pela Empresa Emitente na respectiva operação de empréstimo entre pessoas investida pelo Investidor.

Investidor: Pessoa física cadastrada na Plataforma, com o perfil verificado e apto a realizar o empréstimo ou financiamento de recursos financeiros para as Empresas Emitentes que captam recursos na Plataforma. São os CREDORES finais das operações de empréstimo entre pessoas ou das ofertas públicas de valor mobiliário.

Investimento: Emissão de um Instrumento Vinculante pela INCO SEP em favor do Investidor para representar contratualmente o crédito disponibilizado pelo Investidor a uma Empresa Emitente, a partir da intermediação financeira realizada pela INCO, tendo a remuneração vinculada ao adimplemento da Empresa Emitente da operação de crédito consubstanciada na CCB emitida pela Empresa Emitente em favor da INCO SEP.

INCO: INCO Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo Ltda, inscrita no CNPJ n° 30.031.833/0001-80.

INCO SEP: INCO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 35.340.796/0001-06.

Plataforma: Software desenvolvido em aplicação web ou mobile que a INCO e a INCO SEP possuem Contrato de Licença de Software para usar destinado a proporcionar ao Investidor um ambiente online, acessível e simples para realização dos investimentos por meio de plataforma eletrônica.

Parceiros da INCO: Toda e qualquer pessoa jurídica ou física que a INCO ou suas empresas contratem para a prestação de serviços nas operações divulgadas na Plataforma.

Parceira de Meios de Pagamento: QI SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., sociedade de crédito direto com sede na cidade de São Paulo, estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.391, 1º andar, Conjunto 12, Sala A, Jardim Paulistano, CEP 01452-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.402.502/0001-35, empresa responsável por todo os sistema de pagamento da INCO, oferecendo a utilização da Conta INCO no âmbito de pagamento fechado.

Política de Privacidade e Proteção de Dados: A Política de Privacidade da INCO, que tem como objetivo prever o tratamento de dados pessoais inseridos na Plataforma INCO. A política está disponível no endereço: https://inco.vc/politica-de-privacidade.

Termo de Adesão: Título executivo extrajudicial (contrato) celebrado entre o Investidor e a INCO manifestando o seu interesse na realização do investimento na Oferta Pública das Empresa Emitente.

3. SOBRE A PLATAFORMA

Somos uma Plataforma que tem como objetivo construir um ambiente online para que você possa acessar os mercados financeiro e de capitais, permitindo a conexão com Empresas Emitentes que desejam obter recursos financeiros a você (Investidor), através da realização de operações de empréstimos, financiamento ou investimento. O nosso objetivo é o de prestar serviços de tecnologia, disponibilizar uma plataforma eficiente de aproximação entre as partes e fornecer ferramentas tecnológicas aptas à concretização de negócios entre a Empresa Emitente e o Investidor.

Em outras palavras, somos uma plataforma de credit crowdfunding, conectando e aproximando a Empresa Emitente, que possui interesse em obter empréstimo ou financiamento para projetos específicos indicados no card da captação, a Investidores, que possuem interesse em realizar financiamento ou empréstimo para essas Empresas Emitentes.

Para possibilitar que você tenha acesso a esses mercados, possuímos empresas com atividades e autorizações regulatórias distintas e complementares, são elas:

INCO Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo Ltda. (“INCO”), sociedade constituída com a finalidade de estruturação e intermediação de emissão, por sociedades empresárias de pequeno porte, de valores mobiliários por meio de plataforma eletrônica de investimento participativo, nos termos da Resolução CVM n° 88, de 27 de abril de 2022.

INCO Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S/A (“INCO SEP”), instituição financeira com a finalidade de estruturação e intermediação de operações financeiras de empréstimo entre pessoas, nos termos da Resolução CMN n° 5.050, de 25 de novembro de 2022, atual redação da Resolução CMN n° 4.656, de 26 de abril de 2018.

MERCADO FINANCEIRO - OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS

O Empréstimo entre Pessoas é regulado atualmente pela Resolução 5.050, de 25 de novembro de 2022, do Conselho Monetário Nacional. A operação se dá através da triangularização das relações na qual a INCO SEP figura como empresa credora da CCB emitida pela Empresa Emitente, e beneficiária final do crédito do Investidor, e vinculada à obrigação de pagar existente no Instrumento Vinculante celebrado entre a INCO SEP e o Investidor, instrumento este que representa o valor do investimento realizado por cada Investidor na respectiva operação de Empréstimo entre Pessoas.

A operação de Empréstimo Entre Pessoas contratada pela Empresa Emitente é formalizada mediante a emissão da CCB pela Empresa Emitente em favor da INCO SEP. Para cada operação será emitida uma CCB e o(s) respectivo(s) Termo(s) de Liberação para prever os valores efetivamente disponibilizados para a Empresa Emitente e o cronograma de pagamento. A CCB é um título de crédito que regerá os termos e condições da operação, tais como: taxas, prazos e valores envolvidos. A CCB, o(s) Termo(s) de Liberação, o Contrato de Captação de Recursos Financeiros através da Operação de empréstimo entre pessoas via Plataforma Eletrônica celebrado entre a Empresa Emitente e a INCO SEP e o(s) respectivos Instrumento(s) Vinculado(s) relacionam o crédito tomado pela Empresa Emitente aos Investidores, CREDORES FINAIS e detentores do(s) direito(s) creditório(s) oriundo(s) da CCB.

Do lado do Investidor, cada operação é formalizada a partir da celebração do Contrato Master com a INCO SEP, que constarão as condições gerais aplicáveis aos investimentos via operação de empréstimo entre pessoas com emissão de CCB pela Empresa Emitente e do Instrumento Vinculante pela INCO SEP em favor do Investidor, este regido com todas as condições específicas da operação que o Investidor realizou o investimento.

Todos os instrumentos contratuais relacionados às operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas serão formalizados a partir da Plataforma. O formato jurídico da vinculação sempre será realizado por meio da Operação de Empréstimo Entre Pessoas, regulada pela Resolução aplicável.

Cada captação aberta na Plataforma pela Empresa Emitente, terá um pool de Investidores ligados à operação de empréstimo e de financiamento entre pessoas na qual os Investidores, Credores Finais da Operação, receberão via cessão parcial do crédito oriundo da CCB e do respectivo Termo de liberação, os direitos creditórios correspondentes a representatividade do seu crédito. Nesse caso, a Empresa Emitente passa a ser devedora dos Investidores.

Nos termos da regulamentação vigente, as operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas, realizadas por meio da INCO SEP entre os Investidores e as Empresas Emitentes, vinculam diretamente a dívida contraída pelas Empresas Emitentes formalizada via CCB e Termo de Liberação com o investimento feito pelo Investidor formalizado por meio do Instrumento Vinculado. Desta forma, o produto ou resultado do investimento realizado pelo Investidor, incluindo devolução do valor principal disponibilizado pelo Investidor a Empresa Emitente, estará 100% (cem por cento) subordinado ao adimplemento da CCB, ou seja, ao pagamento das parcelas do empréstimo para qual o Investidor escolheu disponibilizar os recursos.

Os relacionamentos entre a Empresa Emitente e Investidor referente a este formato de operação são intermediados pela instituição financeira INCO SEP. Não obstante, vale ressaltar que a INCO SEP não se responsabiliza pelo pagamento, não se coobriga e não presta qualquer tipo de garantia em nas operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas. 

Nesse sentido, vale ressaltar que: (i) A INCO SEP não concede empréstimos em seu nome e nem retém o risco das operações de crédito que origina a partir da Plataforma, salvo na forma expressamente permitida na Resolução 5.050; e (ii) a INCO SEP não se coobriga e não presta qualquer tipo de garantia em uma operação de empréstimo e de financiamento entre pessoas.

MERCADO DE CAPITAIS - OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 

A Plataforma oferece aos Usuários oportunidades de investimentos através de oferta pública de valores mobiliários. Essas ofertas podem ser lastreadas em ações, debêntures, bônus de subscrição, cupons, direitos, recibos de subscrição, certificados de desdobramento relativos a estes, certificados de depósito de valores mobiliários, cédulas de debêntures, cotas de fundos de investimento em valores mobiliários ou de clubes de investimento em quaisquer ativos, notas comerciais, contratos futuros, de opções e outros derivativos, cujos ativos subjacentes sejam valores mobiliários, outros contratos derivativos, independentemente dos ativos subjacentes, e, quando ofertados publicamente, quaisquer outros títulos ou contratos de investimento coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive resultante de prestação de serviços, cujos rendimentos advêm do esforço do empreendedor ou de terceiros (“Valores Mobiliários”), com dispensa de registro perante a CVM por meio da plataforma credenciada INCO, nos termos da Resolução CVM nº 88, de 13 de julho de 2017 (“Oferta Pública” e “RCVM88”), dentre outros ativos não regulados.

O Usuário, ao optar por conhecer melhor as Oportunidades de Investimento, clicando no item “Captações CVM”, será redirecionado diretamente para a página na rede mundial de computadores onde estarão descritas todas as informações sobre o ativo ofertado. A Plataforma também conta com o aplicativo no qual o Investidor poderá acessar mediante o seu login e senha para verificação e  realização do investimento. Esses ambientes eletrônicos são de responsabilidade exclusiva da INCO Plataforma Eletrônica de Investimento Participativo Ltda. 

A INCO é uma plataforma eletrônica de investimento participativo, conforme definido na Resolução CVM nº 88/2022, registrada junto a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") e autorizada a exercer atividade de intermediação de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários dispensadas de registro.

Para realizar investimentos dessa natureza na Plataforma, Usuário deverá ter o seu cadastro aprovado pela Plataforma.

O Usuário também deve selecionar seu perfil de investidor no processo de investimento da Plataforma, além de aceitar o Termo de Ciência de Risco e declaração de cumprimento dos limites de investimento por tipo de investidor conforme definido na Resolução CVM 88/2022. A veracidade das declarações é da responsabilidade exclusiva do Investidor, que possui a responsabilidade de atualizar na plataforma o valor total de seus investimentos realizados no ano-calendário em todas as plataformas eletrônicas de investimento participativas combinadas, de forma que o total não ultrapasse os limites estabelecidos na Resolução CVM 88/2022 e esse controle possa ser feito.

Uma vez confirmado o interesse de investimento, o Investidor deverá outorgar poderes para a INCO representá-lo na celebração do contrato coletivo de investimento, autorizará a INCO a reservar os recursos existentes na sua wallet para futura transferência a empresa precisará finalizar seu cadastro completo se ainda não estiver, e indicar o valor que gostaria de investir. Antes de prosseguir no processo para transferir recursos, o Investidor precisará ler cuidadosamente e confirmar a anuência das condições dos seguintes documentos, conforme definido na Resolução CVM 88/2022:

1. Perfil de investidor, e valores investidos através de outras plataformas de investimento participativo, devidamente preenchidas.
2. Aceite do Termo de Ciência de Riscos.

O investimento apenas será confirmado após a transferência de recursos para a Empresa Emitente ser concluída com sucesso, isto é, conciliada com a Parceira de Meios de Pagamento da INCO.

Caso o investimento não seja confirmado em até 01 dia após a oferta atingir o seu Valor Alvo, a Plataforma poderá cancelar a reserva realizada pelo Investidor sem a necessidade de informá-lo.

Até 5 (cinco) dias contados a partir da confirmação do investimento, ou seja, a contar da data de confirmação do pagamento, é permitida a desistência do investimento sem que isso implique em ônus para o Investidor. Se isso acontecer, o valor integral depositado pelo Investidor será reembolsado, sem juros e correção monetária. Passado o prazo, se configurará para todos os fins de direito, o compromisso irrevogável e irretratável de investimento.

A INCO não recebe nenhuma remuneração do Usuário para efetuar um investimento através da Plataforma.

O modelo de remuneração da INCO é com base em Taxas da captação feita pelo Empreendedor ou pela sociedade empresária responsável pela Oferta Pública e cobradas diretamente da Empresa Emissora. O referido modelo foi desenhado buscando alinhar os interesses da INCO com o dos Investidores e evitando potenciais conflitos de interesse. É importante destacar que a INCO também poderá cobrar uma Taxa de Cobrança do Investidor e outras Taxas da Empresa Emissora.

A Plataforma disponibiliza um fórum eletrônico para os Usuários, relacionado a cada Oferta Pública bem-sucedida ("Chat"). O Chat é um ambiente para conexão entre investidores da mesma oferta, atendendo aos requisitos regulatórios da Resolução CVM 88/2022. Busca dar privacidade e tempestividade na comunicação que tenha como foco o melhor interesse dos investidores. Dessa forma, perguntas e comentários que não sejam relacionados especificamente à Oferta Pública em questão ou manifestações e questões que não se enquadrem no objetivo do fórum serão apagados do mesmo e respondidos separadamente pelo setor de relacionamento da Plataforma. Quaisquer comentários que a Plataforma entenda ter conteúdo que transmita mensagem de ódio, de cunho discriminatório, político, "fake news", ilegal, imoral ou em linguagem ofensiva e inadequada serão removidos imediatamente e sem aviso do Chat.

Para mais informações sobre esta modalidade consulte o nosso Material Didático disponível no endereço: https://sobre.inco.vc/cvm88-material-didático.

CRITÉRIOS PARA SER UM INVESTIDOR DAS CAPTAÇÕES DAS EMPRESAS: 

A solicitação de avaliação do cadastro de Investidor na Plataforma será realizada se atendidos os seguintes requisitos mínimos:

1. Ser uma pessoa física com 18 (dezoito) anos completos;
2. Possuir Cadastro de Pessoa Física emitido pela Receita Federal do Brasil;
3. Ter e manter uma conta bancária e/ou conta de pagamento na Parceira de Meios de Pagamento da INCO;
4. Atender a critérios de risco de crédito e de prevenção à fraude, conforme determinados pela política da INCO; 
5. Disponibilizar todos os documentos solicitados pela INCO; 
6. Não ser classificada como Pessoa Exposta Politicamente, nos termos da classificação do CMN, do Banco Central;
7. Domicílio fiscal no Brasil;
8. Envio da carteira nacional de habilitação ou da cédula de identidade válida e legível;
9. Ler, entender e concordar com os Termos e Condições, a Política de Privacidade e demais instrumentos relativos ao uso da Plataforma INCO e a obtenção do empréstimo;
10. Possuir Conta Digital INCO.

Ao encaminhar seus dados e documentos, nós iremos realizar a análise da sua solicitação de cadastro conforme as leis e normas regulatórias dos órgãos de controle. Para tanto, utilizaremos e compartilharemos as informações com a empresa Idwall Tecnologia Ltda (CNPJ 24.934.106/0001-20).

Ademais, para você poder utilizar a Plataforma, nós iremos realizar procedimentos antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro, tanto em relação a você, como das pessoas relacionadas diretamente com você. Nós vamos fazer isso usando informações de agências de referência de crédito, entre outras empresas parceiras, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria INCO, bem como quaisquer outros documentos/informações que possamos precisar.

Quando da aprovação do seu cadastro, o nosso sistema encaminha automaticamente a cópia do seu documento para a instituição financeira QI SCD realizar a abertura da sua conta para que você possa iniciar a utilização da Plataforma.

Apenas para que fique claro, lembramos que a simples submissão das informações cadastrais com o envio do documento no aplicativo não é hábil a possibilitar a realização do investimento nas captações disponibilizadas na Plataforma INCO, nessa etapa o seu cadastro ainda estará sujeito a aprovação.

Caso seja necessário, podemos requisitar o envio de documentação adicional ou cópias autenticadas de seus documentos a qualquer momento e, desde já, você concorda em fornecê-los. 

O Investidor declara e garante à INCO que todas as informações fornecidas a nós no curso do processo de cadastro são verdadeiras e precisas em todos os aspectos e que irá nos atualizar sobre eventual mudança de qualquer uma das informações que você nos fornecer. Ainda, garante que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder. 

A INCO e a INCO SEP usam suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos de cadastramento, mas detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que você seja um Investidor na Plataforma. Ressaltamos que, com base nas informações recebidas, ou na falta delas, podemos suspender ou colocar limitações sobre a sua atividade na Plataforma, a qualquer momento, se assim julgarmos conveniente, a fim de cumprir com as nossas obrigações legais e com as nossas políticas.

Ao se inscrever na Plataforma INCO como Investidor, você está ciente que certas informações serão coletadas, utilizadas e armazenadas pela INCO. As regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e o uso de todas as suas informações obtidas por meio da Plataforma INCO estão estabelecidas na Política de Privacidade da INCO (acessível online em https://inco.vc/politica-de-privacidade).

O Investidor declara que possui ciência que a senha criada para acesso ao aplicativo é pessoal e intransferível e que através dela realizará ordens de investimento e transferência de recursos para que a INCO, INCO SEP ou a QI SCD execute por conta e ordem do Investidor, ao que tudo será dado por bom, firme e valioso. 

NOME DE USUÁRIO E SENHA

Em seu cadastro conosco, você deve fornecer um endereço de e-mail, um nome de usuário e escolher uma senha pessoal. Estes dados devem ser usados para acessar certas áreas restritas da Plataforma, especificamente no nosso aplicativo. Cada vez que você acessar seu perfil de Investidor na Plataforma você precisará digitar seu nome de usuário e senha. O seu nome de usuário e senha são únicos e intransferíveis, de forma que recomendamos que mantenha em segredo e guarde os mesmos sob a sua proteção. 

Você é responsável por todas as informações e atividades na Plataforma por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança devem ser notificados para nós imediatamente através do WhatsApp número +55 (11) 99777-2140.

QUESTIONÁRIO DE PERFIL DE RISCO - SUITABILITY 

Ao se cadastrar, o Usuário precisa responder um Questionário de Perfil de Risco, conhecido por “suitability”. 

De acordo com as respostas, o usuário será classificado em uma das 3 diferentes categorias: Conservador, Moderado e Arrojado. Para ser um Investidor habilitado e autorizado a realizar investimento na plataforma ele precisa obrigatoriamente estar classificado como Moderado, Balanceado ou Arrojado. 

REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO PARA INVESTIMENTO E CRIAÇÃO DA CONTA DIGITAL INCO

Após a criação da conta do investidor na plataforma, o investidor estará apto a realizar o primeiro depósito para investimento. O depósito deverá ser efetuado na conta de titularidade da INCO Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A., conforme os dados bancários abaixo:

Titular: INCO Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A.
CNPJ: 35.340.796/0001-06
Instituição Bancária: 329 - QI Sociedade de Crédito Direto
Agência: 0001
Conta Corrente: 6074708-5

É importante destacar que o depósito deverá ser efetuado por meio de uma conta corrente de titularidade do próprio investidor cadastrado na plataforma.

Após a realização do primeiro depósito, o investidor passará por um processo de verificação final de perfil, conhecido como Know Your Customer (KYC), para garantir que todos os dados estejam em conformidade com as normas de segurança e regulamentação aplicáveis. Somente após a aprovação dessa verificação, o investidor terá sua conta digital INCO criada e, assim, estará habilitado para realizar investimentos nas operações oferecidas na plataforma.

Se o investidor for aprovado no processo de verificação, o valor do primeiro depósito será transferido para sua conta digital INCO, e esse valor estará disponível para ser utilizado nas operações de investimento divulgadas na plataforma. Por outro lado, se a verificação de perfil não for aprovada, o valor depositado será devolvido à conta de origem do investidor no prazo de até 1 (um) dia útil após a reprovação.

É importante ressaltar que o valor mínimo para o primeiro depósito é de R$ 500,00 (quinhentos reais). Caso o investidor deposite um valor inferior a essa quantia, o montante será estornado para a conta de origem dentro do prazo de 1 (um) dia útil após a identificação do depósito pela INCO.

Vale lembrar que o simples depósito realizado na conta da INCO Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A. não configura, por si só, a realização de um investimento nas operações divulgadas na plataforma. O investidor só estará apto a realizar investimentos nas operações disponíveis na plataforma, após o cadastro e a criação da conta digital INCO.

Uma vez que o investidor tenha sua conta digital INCO criada, todos os depósitos subsequentes devem ser feitos diretamente para sua conta digital INCO, não sendo mais possível realizar depósitos na conta bancária da INCO Sociedade de Empréstimo entre Pessoas S.A..

RESERVA DE INVESTIMENTO PELO INVESTIDOR

Além disso, as operações de investimento na plataforma possuem prazos específicos para a realização do investimento. Caso o investidor não tenha saldo suficiente em sua conta digital INCO para realizar o investimento desejado, será realizada uma reserva de investimento, que ficará disponível até o prazo indicado na operação. O investidor poderá realizar o depósito necessário até o fim do prazo da reserva para confirmar sua participação na operação. Caso o depósito não seja realizado dentro do prazo, a reserva será cancelada e o investimento não será confirmado.

Esses procedimentos são fundamentais para garantir que o investidor esteja apto a participar de maneira segura e eficaz nas operações oferecidas pela plataforma.

SOLICITAÇÃO DE INVESTIMENTO NAS CAPTAÇÕES DIVULGADAS POR EMPRESAS NA PLATAFORMA:

Ao se cadastrar na INCO você está de acordo com todos os atos, termos e com o fluxo da operação de empréstimo entre pessoas ora exposto:

O Investidor identifica a captação que deseja investir e, após fazer a sua análise independente, opta por seguir em frente com o empréstimo para a Empresa Emitente. Nesse momento o Investidor indica na página da captação no aplicativo o valor que deseja investir e confirma o investimento através da digitação da sua senha pessoal e intransferível.

Ao indicar na tela do aplicativo que o investimento foi realizado, significa que o Investidor emitiu a ordem para que a INCO realize o congelamento do valor indicado para investimento disponível na Conta do Investidor na QI SCD e aguarde o fechamento da captação no aplicativo para, após emitida a CCB, realize a transferência do recurso financeiro para a Empresa Emitente.

A efetiva transferência dos recursos financeiros do Investidor, e consequentemente o investimento, só é realizada com a emissão da CCB e do respectivo Termo(s) de Liberação. Até lá, os seus recursos financeiros estarão na sua conta corrente da QI SCD (wallet) e sujeitos a todas as implicações legais e regulatórias.

Lembramos que, em que pese os seus recursos disponibilizados para investimento na captação ainda estejam na sua conta corrente da QI SCD (“Conta Digital INCO”), não estarão visíveis na wallet, bem como que a ordem de investimento dada pelo Investidor será sempre executada pela INCO, ressalvadas as hipóteses em que o judiciário ou o órgão regulador determine de forma contrária.

CRITÉRIOS PARA SER EMPRESA EMITENTE

A Empresa Emitente deve atender aos seguintes critérios para poder utilizar a Plataforma:

1. Ser uma pessoa jurídica (sociedade limitada, sociedade anônima, dentre outros tipos societários), devidamente representada nos moldes dos devidos atos constitutivos ou instrumentos de mandato específicos para tanto, bem como que seus representantes legais tenham, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos, bem como não sejam Pessoas Expostas Politicamente;
2. A Empresa Emitente deve estar cadastrada junto à Receita Federal do Brasil por, no mínimo, um ano e constar CNPJ com o status ativo;
3. Ter e manter uma conta bancária e/ou conta de pagamento de pessoa jurídica válida no Brasil;
4. Atender a critérios de risco de crédito e de prevenção à fraude, conforme determinados pela política da INCO; 
5. Disponibilizar todos os documentos solicitados pela INCO; 
6. Ler, entender e concordar com os Termos e Condições, a Política de Privacidade e demais instrumentos relativos ao uso da Plataforma INCO e a obtenção do empréstimo.

Como parte do processo de cadastro na Plataforma INCO, vamos precisar confirmar a sua identidade, bem como das pessoas autorizadas a agir em seu nome (tais como sócios, diretores e procuradores). Ademais, ao solicitar empréstimos na Plataforma, nós iremos realizar análise de seu crédito e procedimentos antifraude e de prevenção à lavagem de dinheiro, tanto em relação à você, como das pessoas autorizadas a agir em seu nome. Nós vamos fazer isso usando agências de referência de crédito, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria INCO, bem como quaisquer outros documentos e/ou informações que possamos precisar. 

Caso seja necessário, podemos requisitar o envio de documentação adicional ou cópias autenticadas de seus documentos e de seus representantes. Adicionalmente, você concorda em fornecer à INCO, quando solicitado de tempos em tempos, as informações acerca de sua condição financeira, negócios e assuntos comerciais, incluindo processos e circunstâncias que possam afetar o seu negócio. 

A Empresa Emitente declara e garante à INCO que todas as informações fornecidas a nós no curso do processo de cadastro e solicitação de empréstimo são verdadeiras e precisas em todos os aspectos e que irá nos atualizar sobre eventual mudança de qualquer uma das informações que você nos fornecer. Ainda, garante que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder. 

A INCO usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos de cadastramento, mas detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que você seja uma Empresa Emitente na Plataforma INCO. Ressaltamos que, com base nas informações recebidas, ou na falta delas, podemos suspender ou colocar limitações sobre a sua atividade na Plataforma INCO, a qualquer momento, se assim julgarmos conveniente, a fim de cumprir com as nossas obrigações legais e com as políticas de investimento e concessão de crédito da Plataforma.

Ao se inscrever na Plataforma como Empresa Emitente e/ou solicitar um empréstimo, você está ciente que certas informações serão coletadas, utilizadas e armazenadas pela INCO. As regras sobre a coleta, o tratamento, o armazenamento, o compartilhamento e o uso de todas as suas informações obtidas por meio da Plataforma INCO estão estabelecidas na Política de Privacidade da INCO (acessível online em https://inco.vc/politica-de-privacidade).

A INCO se reserva o direito de não agir em instruções da Empresa Emitente na ocasião de suspeita que a pessoa conectada à sua conta não seja seu verdadeiro titular ou pessoa autorizada por este, ou em caso de suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou uso não autorizado das informações cadastrais. 

SOLICITAÇÃO DO CRÉDITO 

O processo de solicitação do crédito pela Empresa Emitente é realizado, após realizado o cadastro de forma satisfatória para INCO, da seguinte forma:

1. A Empresa Emitente solicitará o crédito para INCO ou a INCO SEP e iniciaremos o processo de avaliação assim que a Empresa Emitente fornecer todas as informações consideradas obrigatórias;
2. O processo de análise da solicitação de crédito inclui a verificação de crédito em instituições autorizadas legalmente a fornecer tais informações e, após acessar as informações, a INCO ou a INCO SEP realizará a análise. Desde já a INCO e a INCO SEP se resguardam no direito de interromper o processo de solicitação de qualquer Empresa Emitente de acordo com os seus critérios e sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa. Para esse caso, o processo de solicitação de crédito será finalizado e a solicitação não será publicada na Plataforma;
3. No processo de análise das Operações de Empréstimo Entre Pessoas, a INCO SEP atribui um score para a Empresa Emitente, que será a base para sua aprovação ou reprovação, bem como para cálculo da taxa de juros do empréstimo/financiamento pretendido;
4. Se a solicitação de crédito for aprovada, a INCO comunicará a Empresa Emitente e solicitará a apresentação de eventuais documentos complementares necessários para finalização da análise que não tenham sido apresentados na etapa anterior. Após a validação pela INCO, será enviada a proposta;
5. Se a Empresa Emitente aceitar a proposta, a INCO encaminhará contrato de abertura de captação de empréstimo entre pessoas para assinatura, prevendo o pagamento das Taxas de Operação da Plataforma e da INCO SEP. Neste momento, a Empresa Emitente deverá confirmar se as informações são verdadeiras e, sendo, deverá concordar com a divulgação para os Investidores, autorizando que a solicitação de empréstimo da Empresa Emitente seja publicada na Plataforma para ser financiada pelos Investidores;
6. A captação publicada na Plataforma ficará disponível em período definido pela INCO ou INCO SEP, período este que os Investidores poderão manifestar o interesse em investir. Ultrapassado o Período de Captação, a Empresa Emitente deverá emitir e assinar a CCB e o(s) Termo(s) de Liberação;
7. Para as Operações de empréstimo Entre Pessoas, após assinada a CCB, a Empresa Emitente receberá o valor líquido do empréstimo, descontado de IOF e demais taxas e despesas envolvidas na Operação contratada;
8. Para as Operações de Oferta Pública CVM 88, após assinado o contrato coletivo de investimento, a Empresa Emitente receberá o valor captado dos Investidores.

Ao enviar uma solicitação de crédito para análise, a Empresa Emitente autoriza a INCO SEP e as empresas do grupo INCO a consultarem suas informações pessoais e da Empresa Emitente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (“SCR“), nos termos da Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008, do Conselho Monetário Nacional.

A finalidade e o uso de informações constantes do SCR estão relacionados exclusivamente às operações de crédito. Ressaltamos que você pode consultar as suas informações no SCR por meio do site do Banco Central do Brasil.

A qualquer momento, a INCO poderá realizar verificações adicionais de sua identidade e indícios de fraude que poderiam ser cometidas por você, na qualidade de representante legal da Empresa Emitente (como proprietário, sócio ou diretor), assim como da Empresa Emitente e também de outros membros ou diretores da empresa, inclusive aqueles que serão garantidores do Empréstimo Entre Pessoas, podendo se utilizar como referência de crédito agências e qualquer outro terceiro parceiro autorizado legalmente, assim como ferramentas desenvolvidas pela própria INCO.

A INCO usa suas próprias diretrizes e políticas na avaliação dos pedidos feitos pelas Empresas Emitentes e detém total discricionariedade quanto à possibilidade de permitir que você seja uma Empresa Emitente na Plataforma INCO e contrate um Empréstimo Entre Pessoas.

A INCO se reserva o direito a solicitar documentos adicionais caso não sinta confortável com as informações e/ou documentos disponibilizados. Por fim, a INCO se reserva o direito a suspender ou colocar limitações sobre o cadastro de Empresa Emitente a qualquer momento, se assim julgar conveniente, a fim de cumprir com as obrigações legais e com as políticas de investimento e concessão de crédito da INCO.

Para dar transparência aos Investidores, determinados dados seus e de seus sócios ou representantes, incluindo, mas não se limitando a dados de faturamento, score de crédito, finalidade pretendida de utilização do crédito, dados de identificação, entre outros, serão disponibilizados na Plataforma INCO no âmbito de sua solicitação de empréstimo e, ao aderir o presente termo, você está declarando que leu e concordou com referido compartilhamento. A INCO poderá, eventualmente e a seu critério, alterar parte das informações relativas à sua solicitação de empréstimo a fim de aprimorar a apresentação do seu pedido de empréstimo para os Investidores.

ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO DAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS:

A INCO SEP é responsável pela análise e seleção prévia das Empresas Emitentes. Desta forma, cada solicitação de empréstimo apresentada para Plataforma possui uma classificação de risco atribuída pela INCO SEP, a qual se baseia em (i) informações disponibilizadas pela Empresa Emitente na própria requisição de empréstimo; (ii) nos resultados obtidos a partir de verificação on-line feita com agências de referência de crédito; (iii) algoritmos e outros mecanismos do modelo de crédito desenvolvido pela Plataforma INCO, e (iv) outras formas permitidas em lei. 

A INCO SEP utiliza critérios consistentes, verificáveis e transparentes, contemplando aspectos relevantes para avaliação do risco de crédito, como situação econômico-financeira, grau de endividamento, capacidade de geração de resultados ou de fluxos de caixa, pontualidade e atrasos nos pagamentos, setor de atividade econômica e limite de crédito. Entretanto, cumpre salientar que não fornecemos conselhos ou recomendações e o score não deve ser interpretado como aconselhamento ou recomendação. 

A Empresa Emitente está ciente que a INCO SEP se reserva o direito de não informar a Empresa Emitente a sua classificação de risco, nem como os motivos que levaram a constituí-la. A classificação de risco pode variar no tempo, sendo assim refeita a cada nova solicitação da Empresa Emitente e caso você não se adeque ao nosso procedimento de crédito, por qualquer motivo, a INCO se reserva no direito de não seguir adiante com sua solicitação. 

A INCO SEP poderá eventualmente exigir da Empresa Emitente garantias pessoais ou reais para aprovação da solicitação do empréstimo, garantias essas que serão prestadas na Operação.

A INCO SEP se compromete a envidar os seus melhores esforços para fornecer aos Investidores os indicadores que reflitam de forma satisfatória e imparcial o risco dos potenciais devedores e das operações de empréstimo e de financiamento.

O PAGAMENTO E A TAXA DE JUROS

A Empresa Emitente tem a obrigação de realizar os pagamentos nos prazos e valores conforme descritos na CCB e no(s) Termo(s) de Liberação ou no respectivo Título de Valor mobiliário e no Contrato Coletivo de Investimento. Os pagamentos devem ser feitos a partir de depósito bancário na Conta de Pagamento aberta no Parceiro de Meios de Pagamento de titularidade da Empresa Emitente e aberta pela INCO.

Na hipótese de atraso pela Empresa Emitente do pagamento de qualquer uma das parcelas, serão aplicadas sobre as parcelas em favor do Investidor juros, multa e correção monetária nos termos definidos na CCB ou no Título de valor mobiliário e no Contrato Coletivo de Investimento da respectiva Operação.

Poderão ser aplicados, ainda, na hipótese de atraso pela Empresa Emitente do pagamento de qualquer uma das parcelas, em favor da INCO ou INCO SEP:

1. Honorários advocatícios e demais despesas relacionadas à cobrança dos valores inadimplentes;
2. Eventuais tributos, incluindo, mas não se limitando a IOF, incidentes sobre o valor em atraso;

Todas as operações disponibilizadas na Plataforma são de alto risco e não possuem garantia do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

ATRASOS E INADIMPLEMENTO

A Empresa Emitente desde já autoriza o registro/cadastramento de seus dados no SERASA, SPC e/ou qualquer outro serviço similar de proteção ao crédito em caso de atraso e/ou inadimplemento nos pagamentos dos valores devidos.

FORMA DE ATUAÇÃO DA INCO

Conforme mencionado nestes Termos e Usos, a INCO presta diversos serviços e realiza uma série de atividades a partir da Plataforma, sendo, dentre eles:

1. Intermediação financeira em que recursos financeiros coletados dos Investidores são direcionados à Empresa Emitente;
2. Gerenciamento e administração da Plataforma INCO, no intuito de promover a aproximação entre as Empresas Emitentes e os Investidores;
3. Análise de crédito e seleção das empresas, assim como classificação delas em uma escala de escore própria da INCO; e
4. Prestação de serviços de pagamento, administrativos na facilitação de pagamentos, cobrança, renegociação, emissão de moeda eletrônica, abertura, movimentação e transferência da Conta Digital INCO perante a Parceira de Meios de Pagamento, dentre outros.

Conforme informado nestes Termos e Usos, a INCO exerce o papel de intermediadora em uma operação de Empréstimo Entre Pessoas e de mandatária do Investidor nas operações da Oferta Pública para executar as transações relacionadas aos Investimentos diretamente na Conta Digital INCO em nome do Investidor, e não irá, de forma alguma, executar quaisquer funções de gestão em nome de um Investidor, de modo que o Investidor mantém o controle total e o poder de decisão sobre se deve ou não realizar o empréstimo.

A INCO SEP não concede empréstimos em seu nome e nem retém o risco das operações de crédito que origina a partir da Plataforma, salvo na forma expressamente permitida na Resolução 5.050.

A INCO SEP e a INCO não tem como política editar as informações apresentadas ou disponibilizadas por uma Empresa Emitente. No entanto, em determinadas circunstâncias a INCO SEP e a INCO se reservam no direito de editar e/ou acrescentar dados, identificando esses dados na medida do possível e de acordo com a veracidade dos dados. A INCO SEP e a INCO entendem que tais edições e/ou alterações são necessárias para que as informações analisadas pelos Investidores sejam as mais completas, assíduas e precisas possíveis, a fim de que este possa tomar uma decisão de investimento.

A INCO e a INCO SEP se reservam no direito de interpretar tais informações para que os Investidores possam conhecer melhor diversos aspectos econômico financeiros da Empresa Emitente e, dessa forma, ter mais elementos para decidir em relação a um investimento, por sua própria análise, bem como a Empresa Emitente autoriza a INCO e a INCO SEP a extrair as informações previstas em seus websites e/ou redes sociais oficiais para divulgação da empresa nas Rodadas de Investimentos promovidas pela INCO.

LIMITES DE OBRIGAÇÕES DA INCO

Em nenhuma hipótese a INCO será responsável (incluindo, mas sem limitação):

(a) Pelo uso indevido da Plataforma por você ou por terceiros, e/ou pelos conteúdos inapropriados carregados, enviados e/ou transmitidos à ou por meio da plataforma – incluindo qualquer tipo de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

(b) Por tecnologias que tentem se passar pela Plataforma, website oficial e/ou por conteúdos transmitidos ao Titular, independentemente do meio, que não sejam provenientes do domínio inco.vc, incluindo qualquer tipo de phishing, engenharia social ou quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;

(c) Por falhas, impossibilidades técnicas, indisponibilidades da Plataforma INCO em virtude de mau uso ou problemas técnicos nos terminais, dispositivos ou acesso à internet, ou qualquer indisponibilidade do serviço que seja decorrente da estrutura digital ou de tecnologia e sistemas do usuário;

(d) Por danos diretos ou indiretos, especiais ou emergentes, incluindo lucros cessantes, ou prejuízos de qualquer natureza causados pela inobservância dos Titulares ao correto funcionamento da plataforma.

(e) A INCO não garante que o acesso à Plataforma, seu conteúdo e/ou sua operação serão ininterruptos ou livres de erros;

(f) Pelo pagamento dos valores devidos pela Empresas Emissoras.

RESPONSABILIDADES DA EMPRESA EMITENTE E DO INVESTIDOR

Para que a Empresa Emitente ou o Investidor possa utilizar os serviços da Plataforma INCO, deverá concordar que possui as seguintes responsabilidades:

1. Garantir que todas as informações fornecidas à INCO no curso do processo de concessão do Empréstimo Entre Pessoas são verdadeiras, completas e precisas em todos os aspectos.
2. Garantir que os documentos digitais disponibilizados são cópias fiéis e integrais dos documentos originais que estão em seu poder e que eles não sofreram qualquer alteração que não tenha sido eventualmente informada à INCO.
3. Atualizar imediatamente a INCO caso qualquer das informações ou dados fornecidos tenham sido alteradas a qualquer momento.
4. Estar ciente que os Investidores também declararam, no momento de cadastro na Plataforma INCO, que os documentos, dados e informações por ele disponibilizados também são verdadeiros e precisos em todos os aspectos, e que, portanto, a INCO não se compromete com a veracidade de tais documentos, dados e informações.
5. Observar e cumprir todas as especificações, instruções, padrões e requisitos técnicos definidos pela INCO;
6. Garantir a veracidade dos dados informados, reconhecendo que a inconsistência desses poderá implicar a impossibilidade de acessar e/ou utilizar a Plataforma INCO;
7. Garantir a veracidade de todo e qualquer conteúdo inserido, enviado e/ou transmitido por meio da Plataforma INCO e demais destinatários do conteúdo;
8. Manter seus equipamentos em local seguro, com mecanismos de segurança da informação, tais como, mas não se limitando a, firewall, antivírus, anti spyware, atualizadores de patches, bem como mecanismos restritivos de acesso aos seus aplicativos. É sua obrigação garantir a segurança, sigilo e utilização adequada de seu login e senha cadastrados, nunca as divulgando e nem permitindo o seu uso por terceiros.
9. Observar e garantir que todos seus acessos à Plataforma INCO, website, bem como eventuais comunicações, sejam realizadas por meio do domínio oficial da INCO, qual seja https://inco.vc/, a fim de inibir ataques de phishing e/ou de engenharia social;
10. Respeitar os mecanismos de autenticação, tais como a solicitação de senha, código PIN, aprovação de acesso em novos aparelhos, entre outros.
11. Manter seu e-mail e número de telefone sempre atualizados para que a INCO possa realizar procedimentos de segurança necessários para garantir a legitimidade do acesso.
12. Notificar a INCO imediatamente sobre o extravio, perda, roubo ou qualquer uso não autorizado de sua conta de acesso, além de qualquer quebra de segurança que tenha conhecimento.
13. Reparar todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos (inclusive decorrentes de violação de quaisquer direitos dos demais Titulares, terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade), que sejam causados à INCO ou a qualquer terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto neste documento, ou de qualquer ato danoso praticado contra a INCO.
14. Estar ciente de que todos e quaisquer conteúdos enviados e/ou transmitidos por meio da Plataforma INCO são de sua inteira responsabilidade, e garante possuir todos os direitos e autoridade necessários para utilizar a plataforma nos termos aqui expostos.
15. Responsabilizar-se por todas as informações e atividades na Plataforma por qualquer pessoa usando seu nome de usuário e senha, seja autorizada ou não por você. Caso você autorize um empregado, agente ou quaisquer terceiros a utilizar a Conta de Investidor, você será responsável pela atividade deste terceiro na Plataforma. Qualquer violação de segurança, perda, roubo ou uso não autorizado de um nome de usuário, senha ou informações de segurança deve ser notificado para nós imediatamente.

O usuário que se autenticar na Plataforma INCO utilizando dados de terceiros indevidamente, poderá incorrer na prática de crimes, sem prejuízo de eventual responsabilização por legislação específica.

Desta forma, você fica ciente de que o uso que você faz da Plataforma INCO é de sua inteira responsabilidade e risco, sendo que esta é fornecida no estado em que se encontra, bem como reservamo-nos o direito de não agir em suas instruções na ocasião de suspeita que a pessoa conectada à sua Cadastro de Empresa Emitente não seja você ou em caso de suspeita de atividade ilegal, fraudulenta ou uso não autorizado das suas informações cadastrais.

VEDAÇÕES ÀS EMPRESAS EMITENTES E AOS INVESTIDORES

A Empresa Emitente não poderá praticar as seguintes ações em razão ou por meio da utilização da Plataforma INCO:

1. Quaisquer atos ilícitos e/ou em violação da legislação vigente ou contrários às previsões destes Termos;
2. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros, bem como praticar atos discriminatórios;
3. Pornografia, pedofilia, e qualquer ação de conteúdo sexual;
4. Bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
5. Manifestar violação a direito autoral ou direito de imagem;
6. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
7. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estelionato, dentre outros previstos na legislação;
8. Atos contrários à moral e aos bons costumes;
9. Usar a Plataforma INCO ou acessá-la para representar qualquer pessoa indevidamente, ou declarar falsamente poder de representação que não detém;
10. Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, causem ou propiciem a contaminação ou prejudiquem quaisquer equipamentos da INCO e/ou de terceiros, inclusive por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou por quaisquer outros mecanismos que venham a ser criados;
11. Atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, possam causar prejuízo à INCO, a quaisquer de seus demais Titulares ou terceiros envolvidos, inclusive por meios automatizados, como hacking, scraping ou crawling;
12. Licenciar, sublicenciar, vender, alugar, transferir, distribuir, compartilhar ou, de qualquer forma, disponibilizar a Plataforma INCO ou suas funcionalidades e/ou documentos relacionados para acesso de terceiros sem autorização expressa da INCO;
13. Utilizar a Plataforma INCO com o objetivo de desenvolver ou operar software semelhante em concorrência com a INCO, e
14. Decompilar ou promover, e/ou facilitar, qualquer engenharia reversa, acesso indevido ou tentativa de engenharia reversa ou acesso indevido ao código fonte da Plataforma INCO.

Caso você descumpra qualquer disposição destes Termos ou disposição legal, sem prejuízo de outras medidas, a INCO poderá, por si ou por terceiros, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem necessidade de qualquer aviso ou notificação prévia ou posterior a qualquer Titular ou a qualquer terceiro, sob qualquer meio ou forma, sem prejuízo de iniciar as medidas legais cabíveis, (i) suspender ou limitar seu acesso à Plataforma INCO, (ii) suspender a sua conta e/ou (iii) tomar outras providências que entender necessárias para o cumprimento da legislação vigente, bem como destes Termos e para o bom funcionamento da plataforma.

RISCOS

Os investimentos realizados por meio da Plataforma estão sujeitos ao risco de perda total ou parcial dos montantes investidos. O Investidor precisa estar ciente de todos os riscos envolvidos antes de realizar qualquer investimento.

Tais riscos incluem, mas não se limitam, aos citados abaixo:

Risco de Inadimplência da Empresa Emitente: ao realizar o financiamento de qualquer Empresa Emitente, o investidor passa a estar exposto ao risco de perder a totalidade ou parte do investimento realizado, pois seu retorno está vinculado ao pagamento das parcelas do empréstimo por parte da empresa. Ou seja, enquanto a empresa não realizar parte ou totalidade de alguma parcela, o investidor não receberá a totalidade das parcelas da instituição financeira parceira. O risco de inadimplência da empresa pode estar associado também a outros fatores que afetam o mercado, tais como política econômica, situação econômico-financeira das empresas dos setores que as Empresas Emitentes façam parte e/ou de setores que comumente adquiram os produtos, entre outros.

Tendo em vista o risco envolvido nas operações realizadas na Plataforma INCO, nós recomendamos que você procure um consultor financeiro e o máximo de informações antes de realizar qualquer tipo de investimento.

PROCESSO DE COBRANÇA

A INCO realiza medidas preventivas e atua de maneira próxima às Empresas Emitentes para reduzir as chances de não pagamento, podendo enviar lembretes via e-mail, SMS, além de alertas por meio da Plataforma INCO e outras formas de contato.

Em caso de atraso, a INCO entra em contato com o devedor via ligação telefônica, e-mail, aplicativos de mensageria e outros procedimentos de contato previstos na política de cobranças da INCO.

Conforme já explicitado anteriormente, os atrasos estão sujeitos aos encargos já previstos neste documento sendo certo que a INCO ou INCO SEP, em caso de 60 dias de atraso no pagamento de uma parcela, se reserva o direito a incluir o nome da Empresa Emitente e seus garantidores/avalistas nos órgãos de proteção ao crédito e protesto do título em aberto.

A INCO SEP e a INCO também serão responsáveis pela cobrança extrajudicial e poderá iniciar, na qualidade de mandatária e agente de cobrança do Investidor, a contratação de um terceiro para realização da cobrança judicial, bem como adotar quaisquer medidas necessárias para satisfação da dívida, incluindo, mas não se limitando à concessão de descontos, sempre em vistas de satisfazer o melhor interesse do Investidor.

A INCO é a única responsável pela cobrança extrajudicial e judicial, de modo que, se houver processo judicial de cobrança, antecipará todas as custas e despesas para condução do processo judicial e descontará o valor por ela antecipado quando de qualquer evento de recebimento pelo Investidor.

Para garantir a equidade entre os direitos de todos os Investidores, o Investidor se compromete a não entrar em contato direto com a Empresa Emitente e fazer qualquer ato típico de cobrança, sob pena de ser descadastrado da Plataforma e indenizar a INCO e os demais Investidores pelas perdas e danos eventualmente decorrentes de suas ações individuais e não autorizadas, de modo que caso a Empresa Emitente receba cobrança direta por Investidor advindo da Plataforma, deverá informar imediatamente à INCO para as devidas tratativas.

Pela prestação dos serviços de cobrança judicial, a INCO cobrará a tarifa no valor correspondente a 2% do valor efetivamente recuperado em razão da administração e gestão do processo.

A integralidade da Política de Cobrança é divulgada no site da INCO.

EXTINÇÃO DE CADASTRO

Se você não quiser mais ser um membro da Plataforma INCO, desde que não haja nenhum investimento em vigor, você poderá realizar a exclusão da conta através do próprio aplicativo ou nos informar de sua intenção por e-mail e providenciaremos o cancelamento de seu cadastro em até 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento de sua mensagem comunicando sua intenção de cancelamento. 

A INCO poderá ainda efetuar o cancelamento de seu cadastro e a sua exclusão da Plataforma INCO nas seguintes hipóteses: (i) caso o Investidor viole quaisquer das disposições destes Termos e Usos; (ii) caso sejam verificadas operações fora do padrão de uso; (iii) caso o Investidor deixe de atender pedido de envio de novos documentos ou prestação de esclarecimentos; (iv) caso Investidor venha a falecer; ou (v) caso houver suspeita de fraude, envolvimento em lavagem de dinheiro ou quaisquer outras atividades criminosas.

Ainda, a INCO, a qualquer momento, poderá realizar o bloqueio do seu cadastro de Investidor impedindo sejam realizados novos investimentos nas operações disponibilizadas pelas Empresas Emitentes caso seja identificado o não atendimento aos requisitos de cadastro de Investidor. Nesse caso, você poderá acessar o aplicativo, receber os valores de eventuais investimentos realizados antes do bloqueio, bem como realizar os saques dos valores para uma conta corrente da sua titularidade.

Em qualquer caso, a INCO manterá nos seus arquivos as informações dos Investidores que somos obrigados a guardar para cumprimento das leis e regulamentações aplicáveis.

DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

A INCO detém todos direitos autorais e de propriedade intelectual relacionados à Plataforma INCO e serviços prestados no âmbito do Marketplace Lending, sendo que o aceite destes Termos e Usos por você consiste apenas na concessão, por parte da INCO, de uma licença limitada, temporária, revogável, não-exclusiva e intransferível para usar a Plataforma INCO, sempre de acordo com estes Termos e Condições. Portanto, você não passará a ter qualquer direito de uso, licença ou cessão de propriedade intelectual que não aqueles expressamente previstos nestes Termos.

A Empresa Emitente reconhece e concorda, ainda, que todos os direitos patrimoniais de autor, nomes, termos próprios, marcas, slogans, trade-dress e outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial que existam ou venham a existir, e que recaiam sobre a Plataforma INCO, seu conteúdo e os serviços da INCO pertencem à INCO e/ou a terceiros por ela contratados, nos termos das leis de propriedade intelectual e industrial em vigor.

TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A INCO realiza o tratamento de seus Dados Pessoais de acordo com a Política de Privacidade a qual lhe é apresentada e que pode ser consultada a qualquer momento em seu website oficial, qual seja https://inco.vc/politica-de-privacidade.

FORO

Qualquer disputa ou controvérsia relacionada a estes Termos e Usos será regida e interpretada de acordo com as leis do Brasil. Eventuais disputas e litígios decorrentes destes Termos ou relacionados ao uso da Plataforma INCO serão dirimidas pelo juízo da Comarca de São Paulo/SP, à exceção dos casos em que haja prerrogativa de foro prevista em lei.

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Nós possuímos todos os direitos autorais presentes e futuros, marcas registradas e não registradas, direitos de design registrados ou não registrados, direitos de banco de dados e todos os outros direitos de propriedade intelectual em relação à Plataforma.

Se, e na medida em que eventuais direitos de propriedade intelectual da sua titularidade, por força de lei ou de qualquer outra forma, venham a ser veiculados na Plataforma, você concorda em nos autorizar e a terceiros por nós autorizados a utilizar e veicular essa propriedade intelectual em nossa plataforma.

Você nos concede o direito exclusivo, livre de royalties, licença por prazo indeterminado, em todo o mundo, para usar, copiar, distribuir, publicar e transmitir a terceiros os dados que você submeter à Plataforma INCO, a fim de que possamos desenvolver nossas soluções e serviços prestados, sempre observando os termos da Política de Privacidade.

A INCO se compromete a envidar seus melhores esforços para garantir a segurança dos dados disponibilizados.

DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS E USOS

A fim de mantermos sempre a transparência das informações, a INCO disponibilizará em seu website oficial, qual seja https://inco.vc/, a versão atualizada destes Termos e Usos, por meio da qual também será possível consultar as modificações realizadas em sua redação. Caso você continue utilizando a nossa plataforma após eventuais alterações nesses termos e condições, entenderemos que concordou com o conteúdo devidamente atualizado. Caso você não concorde com as alterações ou modificações, poderá, a qualquer momento desde que inexista investimento ativo, solicitar o cancelamento de sua conta na Plataforma INCO.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Caso você opte por se tornar um usuário da Plataforma INCO como Investidor ou Empresa Emitente, você deve cumprir com esses Termos e Condições.

Esses Termos e Condições devem ser lidos sempre em conjunto com a Política de Privacidade da INCO, bem como com os demais documentos que a Empresa Emitente ou  Investidor deverá formalizar durante a sua relação com a INCO.

A privacidade dos dados e informações dos usuários da Plataforma INCO é de extrema importância para a INCO. A INCO não fornecerá informações pessoais da Empresa Emitente ou dos Investidores sem sua devida autorização, exceto se tais informações forem necessárias para que a INCO atenda aos serviços objeto destes Termos e Usos, ou, ainda, na hipótese de as informações pessoais da Empresa Emitente serem requeridas por autoridades públicas.

Caso sejam disponibilizados novos serviços da INCO e/ou de seus parceiros, a INCO poderá instituir remuneração pelos serviços que vierem a ser solicitados, conforme valores, termos e condições que vierem a ser previamente informados, de acordo com a regulamentação aplicável.

A INCO poderá, ainda, ampliar a utilização da Plataforma INCO, agregando novos serviços e produtos, inclusive ofertados por empresas parceiras. Da mesma forma, a INCO se reserva o direito a interromper o fornecimento de determinado produto ou serviço, a qualquer tempo.

Ao utilizar a Plataforma INCO, o Investidor e a Empresa Emitente confirmam e concordam que:

1. Teve a oportunidade de ler estes Termos e Condições e está de acordo;
2. Teve a oportunidade ler a Política de Privacidade e está de acordo;
3. Este é um contrato eletrônico e que AO ACESSAR E DECLARAR O SEU ACEITE AO NAVEGAR NA PLATAFORMA, os Investidores estarão concordando, de forma irrevogável e irretratável, com todos os direitos e obrigações estabelecidos nestes Termos e Condições;
4. Toda e qualquer comunicação enviada aos Investidores pela INCO integra e integrará estes Termos e Condições, inclusive os regulamentos e normas que são emitidas separadamente pela INCO, de tempos em tempos, relativamente aos seus serviços, funcionamento da Plataforma INCO, preços e outras condições relativas aos serviços da INCO.

A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.

Cada um dos parágrafos do presente instrumento opera separadamente. Isto significa que, se qualquer tribunal ou autoridade competente decidir que qualquer um deles seja ilegal ou inexequível, os parágrafos restantes permanecerão em pleno vigor e efeito.

ENTRE EM CONTATO CONOSCO

Em caso de dúvidas, reclamações e/ou questões adicionais, fique à vontade para entrar em contato com a INCO por meio do do site da INCO em https://inco.vc/ ou no e-mail contato@inco.vc.

INCO SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., sociedade por ações,  inscrita no CNPJ sob o nº 35.340.796/0001-06,com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 2.391, 1º andar, Conjunto 12, Sala B, Jardim Paulistano, CEP 01452-000.

INCO PLATAFORMA ELETRÔNICA DE INVESTIMENTO PARTICIPATIVO LTDA., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 30.031.833/0001-80, com sede à Rua Sergipe, n° 1440, sala 11116, Savassi, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-174